O vereador é um agente político, eleito para representar os interesses da população perante o poder público. Cabe ao vereador a elaboração das leis municipais e fiscalização da atuação do Prefeito.

Mas fique atento! Saiba quais são os assuntos que podem ser tratados em lei por um VEREADOR:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Vote Consciente!!

Escrito por Jéssica Oliveira.

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