Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS Aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo, de competência de estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS, e será gerido por um órgão com atribuições exclusivamente técnicas, responsável pela arrecadação e distribuição do imposto entre os entes federativos. O Conselho Superior do Comitê será composto por 27 representantes de estados e do Distrito Federal e 27 de municípios.
Esta aprovação é um passo fundamental na implementação da Reforma Tributária do consumo, buscando um sistema mais eficiente e transparente. A medida impactará diretamente empresas e consumidores, que verão a unificação de impostos e a simplificação de processos. O texto, que passou por modificações no Senado, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Entre as mudanças, destacam-se alterações nos critérios para exportação de serviços, aumento do teto para isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência e a fixação de uma alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo (IS).
Fonte: Ministério da Fazenda
