A Lei Complementar n. 150, estabelece os Direitos da Empregada Doméstica, a categoria está regulamentada e as relações trabalhistas devem observar a legislação.⁣
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Diferentemente da diarista, que recebe por dia e trabalha apenas 2 dias na semana, a empregada doméstica é uma profissão formal, que presume o pagamento de salário mensal e o trabalho contínuo, por mais de 3 vezes na semana.⁣
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Confira alguns dos direitos dos empregados domésticos:⁣
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– Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais;⁣
-Licença-maternidade de 120 dias;⁣
– Vale-transporte;⁣
– Aviso prévio;⁣
– Salário-família;⁣
– INSS;⁣
– FGTS;⁣
– Férias;⁣
– 13º salário;⁣
– Multa em caso de demissão sem justa causa;⁣
– Recebimento de horas extras;⁣
– Jornada de trabalho de 44 horas semanais;⁣
– Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h);⁣
– Banco de horas;⁣
– Seguro-desemprego;⁣
– Intervalo para refeição e/ou descanso;⁣
– Repouso remunerado.

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