Prorrogação dos reembolsos das passagens aéreas na pandemia

Com a edição da MP 1024/20, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por CANCELAMENTO de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/10/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado.⁣

Já o consumidor que desistir de voo no mesmo período poderá optar por receber reembolso, contudo, estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.⁣

É possível, ainda, obter crédito do valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, face à pandemia do novo coronavírus.⁣

Escrito por Jéssica Oliveira.



#oliveiraevieiraadv  #oliveiraevieira  #oev  #direito  #consumidor  #direitodoconsumidor  #escritoriodeadvocacia  #pandemia  #covid_19  #coronavirus #reembolsopassagem  #cancelamentodevoo  #voo  #passagemaerea

Compartilhe:
© Copyright - Oliveira e Vieira Advogados 2021