O artigo 396 da CLT regulamenta que a trabalhadora lactante tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, destinados a amamentar o seu filho (a) até que ele (a) complete seis meses de idade.⁣
⁣
Contudo, o intervalo pode ser negociado entre o empregador e empregada, respeitando os interesses de ambas as partes.⁣

⁣

#oliveiraevieiraadv #oliveiraevieira #oev #direito #advogadoemsalvador #bahia #escritoriodeadvocacia #direitodotrabalho #trabalhista #amamentacao #aleitamentomaterno #empregador #trabalhador #empregada #lactacao #clt #celetista