Trabalhadoras com câncer de mama têm direito a:

• ABONO DE FALTA: Mediante apresentação de atestado médico, as faltas devem ser abonadas. Adicionalmente, o art. 473 da CLT, garante a todos os trabalhadores até 03 (três) dias de falta abonada por ano, para realização de exames PREVENTIVOS de câncer.
• SAQUE DO FGTS: Na fase sintomática da doença, a trabalhadora cadastrada no FGTS ou que tenha dependente portador de câncer, poderá fazer o saque do FGTS;
• SAQUE DO PIS/PASEP: O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pela trabalhadora que estiver na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer;
• AUXÍLIO-DOENÇA: Benefício mensal a que tem direito a segurada quando estiver temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos;
• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. A portadora de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurada.

Jéssica Oliveira.

#oliveiraevieiraadv #oliveiraevieira #oev #advogado #advogadosalvador #direito #direitodotrabalho #direitodapessoacomcancer #outubrorosa #cancerdemama #previnase #cuidese #fgts #pis #pasep #aposentadoria #faltajustificada #prevencao #cancer #cura