A Lei 13.146/15 assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, contudo, quando necessário, esta pessoa será submetida à curatela.

Se a pessoa com autismo não possuir condições mínimas para praticar atos da vida civil, seu curador será seu representante. Vale ressaltar que essa representação só é concedida mediante pedido judicial.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Portanto, conclui-se que a curatela nada mais é que o ato judicial de estender a responsabilidade dos pais quando o filho atingir a maioridade e não possuir autonomia para gerir as diferentes situações da vida civil.

Escrito por Jéssica Oliveira.

#oliveiraevieiraadv #oliveiraevieira #oev #advogado #advogadosalvador #direito #direitodoautista #direitocivil #codigocivil #autismo #autista #direitodaspessoascomdeficiencia #autismosalvador #inclusaosocial #codigocivil #absolutamentecapaz #curatela #curador #pessoacomdeficiencia #mundoazul